SEI_1080.01.0035853_2025_48

RÉU: INFOLEGIS INFORMAÇÕES SISTEMATIZADAS LTDAE OUTROS ASSUNTO: SOLICITAÇÃO (FAZ) O Belo Horizonte, 12 de agosto de 2019. Senhor(a) Gerente, Pelo, presente, expedido nos autos em epígrafe, solicito a Vossa Senhoria que proceda a transferência dos valores de R$ 4.802,85 { quatro mil, oitocentos e dois reais e oitenta e cinco centavos ) e os acréscimos porventura existentes, referente ao depósito judicial n°: 3600111151278, para a conta-corrente n®. 760.764-4, intitulada MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 19.296.342/0001-29, gerida pelo Estado de Minas Gerais, junto ao Banco do Brasil S/ A, agência 1615-2, informando a este Juízo, em 10 ( dez 1 dias, sob pena de desobediência de ordem iudicial. Segue anexa cópia de f. 324 e 328, dos autos. O Atenciosamente, Juii'. ‘IK IJ^reito

: Resgate Centralizado 3600111151278 ssssssssssss ss s = = SSS:SSSSBBSSSSS Autenticação Eletrônica: 60F7B12D08F22D31 Acesse seus comprovantes diretamente no site www.bb.com.br, no menu Judiciário > Serviços Exclusivos > Depósito Judicial > Comprovantes. Clientes BB também podem acessar no Autoatendi- mento Pessoa Física e Gerenciador Financeiro.

calculada sobre o valor da avaliação, bem como estabelecer condições para sua devolução; o adquirente receberá o imóvel no estado e nas condições em que se encontrar. III correndo por sua conta os tributos acaso devidos; no caso de o conçrador optar pelo pagamento parcelado, fica o Estado autorizado a negociar e renegociar os créditos decorrentes do parcelamento, nos termos desta lei, caso em que o imóvel será dado pelo conçjrador em garantia hipotecária; IV V - a liberação da garantia hipotecária de que trata o inciso IV fica condicionada ao pagamento integral do valor constante no contrato e dos acréscimos legais decorrentes; a perrauta e a dação em pagamento terão por objetivo prioritário a quitação de dívida do Estado com fornecedor ou prestador de serviços e a aquisição de imóveis ocupados pelo Estado, visando à redução de despesas com aluguel e outros custeios, observadas as formalidades legais e os interesses do Estado. VI 0 üttp://hera.almg.gov.br/cgi-bin/nph-brs?col=e&d=NJMG&p=l&u=http://www.almg.gov.br/njmg/ch... 13/07/2007

ES' cu' Estado. Art. Os ativos selecionados para negociação, renegociação e alienação, na forma deste Decreto, permanecerão sob administração e supervisão do órgão ou entidade a que estiverem vinculados, até o encerramento do respectivo processo. 25 - Se houver decisão judicial transitada em julgado para o serão utilizados os sem prejuízo da com desconto ou para 24 Art. determinando forma de atualização e juros mais favoráveis devedor que os previstos neste Decreto,

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 4* VARA DE FAZENDA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo n" 0024.07.743825-7 Autor: ESTADO DE MINAS GERAIS Réu: INFOLEGIS INFORMAÇÕES SISTEMATIZADAS LTDA E OUTROS O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Procurador abaixo assinado, vem perante V. Exa., nos autos da Ação Ordinária de Cobrança em epígrafe, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos seguintes termos: Conforme sentença de fls. 130/131, transitada em julgado em 30 de julho de 2009, a ação foi julgada procedente, sendo os réus condenados a pagar ao EMG a quantia de R$ 82.266,23 (oitenta e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) devidamente corrigida a partir do ajuizamento da ação acrescida de juros de mora de 1% a.m., estes devidos a contar da citação. Cumpre informar, que os autores foram condenados, ainda, a pagar as custas processuais, bem como 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Posto isso, requer o Estado de Minas Gerais a intimação dos executados para

9 O Estado de Minas Gerais requereu o cumprimento de sentença em face dos executados, sendo os mesmo intimados a pagar o débito, o que não foi feito. Assim, tendo em vista que o débito do executado (principal e honorários sucumbenciais). atualizado até o dia 31.05.2011, atinge a monta de R$ 140.647,30 (centro e quarenta mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), o exeqüente vem requerer as seguintes medidas: 1. A penhora total, nos termos do sistema BACEN-JUD2, da totalidade de ativos nas contas bancárias dos executados INFOLEGIS INFORMAÇÕES SISTEMATIZADAS LTDA. (CNPJ 72.196.520/0001-22), DEVANIL JACQUES DE SOUZA (CPF. 299.174.177-53) e AMADEU PINHEIRO (CPF. 213.141.286-04), PRESENTES E FUTUROS, excluindo-se as quantias impenhoráveis, até o montante de R$ 154.712,03 (cento e cinqüenta e quatro mil, setecentos e doze reais e três

Histórico N* Rolo Enq. Data Ass. Dsbènture Ato/Evento N° Aprov. Data Aprov. E939 - OUTROS 17/11/2004 A902 - ORDEMJUDICIAL ............. E915-PENHORA DE COTAS 06/11/1997 A002 - AUTERACAO - E021 - ALTERACAO OÉ DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIW.) 17/01/1997 A310 - OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE EMPRESA/ ------ EMPRESÁRIO 30/12/1996 A002-ALTERACAO - - ■ ■■E021 - ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL} 18/11/1996' ■A002 - ALTERACAO

'.A *4 O ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos da execução em epígrafe, vem expor e requerer o que segue: Tendo em vista a devolução da carta precatória sem cumprimento, após nova pesquisa de endereço, o exequente requer a intimação das sociedades abaixo indicadas, na pessoa de seus sócios, para apresentarem os respectivos balanços relativos aos últimos três exercícios financeiros a fim de que possa o exequente requerer a penhora dos lucros dos sócios ora executados, nos termos do art. 1.026 do Código Civil. A seguir, o exequente apresenta os endereços para intimação das sociedades em questão: 1) Dominus Consultores Associados Ltda. CNPJ: 06.538.319/0001-5i. Sócios; Amadeu Pinheiro Neto. Endereço: Rua Major Antônio Luiz, n° 347. apto. 40. bairro Mateus. Itaguara - MG. CEP: 35488-000 Juliano Tadeu Teixeira Pinheiro. Endereço: Rua Brigadeiro Mercio, n°48. D, 04, Centro, Bage - RS. CEP: 96400-720.

AUTARQUIAS DE COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos n°: 7438257-54.2007.8.13.0024 Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS Executado: INFOLEGIS INF. SISTEMATIZADAS LTDAE OUTROS O ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seu procurador, que ora subscreve, vem, nos autos do processo em epígrafe, requerer suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, a fim de diligenciar junto aos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas do Rio de Janeiro e Belo Horizonte a existência de bens passiveis de penhora em nome dos executados. Findo o prazo da suspensão, pugna pela concessão de vista dos aytos, independentemente de novo pedido. ^ cn 0 Requer deferimento. -n m